AREsp 1745989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a impossibilidade, em regra, de condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica, salvo exceções não demonstradas pela agravante; ademais, não havendo recurso da parte contrária, não é possível majorar nem modificar os honorários em razão do princípio da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: PRECHLHAK; Recorrente: ABBEPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Vedação À Reformatio in Pejus, Precedentes Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Vedação À Reformatio in Pejus Precedentes Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRECHLHAK

Recorrente

ABBEPLAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários na ausência de recurso da parte contrária
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a impossibilidade, em regra, de condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica, salvo exceções não demonstradas pela agravante; ademais, não havendo recurso da parte contrária, não é possível majorar nem modificar os honorários em razão do princípio da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se