AREsp 2405650 - ACORDAO

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O recurso é improvido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, demonstrou a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 CC) com fundadas evidências de desvio de finalidade e confusão patrimonial; ademais, a ausência de manifestação sobre o art. 161 do CC impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; e, por fim, seria necessário o reexame de fatos e provas para reformar a conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRIZNA BRASIL PARTICIPACOES LTDA; Autor Do Incidente: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Devedora Principal: Comercial Delta Ponto Certo Ltda; Devedor Solidário: E A Pezzi Administração e Participações S/A; Devedor Solidário: J M P Administração e Participações S/A; Devedor Solidário: Euclides Antonio Pezzi; Devedor Solidário / Sócio Devedor: José Maria Pezzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fraude Contra Credores
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Fraude Contra Credores

Case Brief

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Parties

GRIZNA BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Autor Do Incidente

Comercial Delta Ponto Certo Ltda

Devedora Principal

E A Pezzi Administração e Participações S/A

Devedor Solidário

J M P Administração e Participações S/A

Devedor Solidário

Euclides Antonio Pezzi

Devedor Solidário

José Maria Pezzi

Devedor Solidário / Sócio Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de fraude contra credores por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Prequestionamento e ausência de decisão sobre dispositivo legal (art. 161 do CC) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, demonstrou a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 CC) com fundadas evidências de desvio de finalidade e confusão patrimonial; ademais, a ausência de manifestação sobre o art. 161 do CC impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; e, por fim, seria necessário o reexame de fatos e provas para reformar a conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno