AREsp 2358078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não era caso de revelia nem estavam demonstrados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e, por isso, a alegada divergência jurisprudencial tornou-se prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Revelia, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Revelia Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Agravo De Instrumento

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Parties

BANCO PAN S. A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da revelia
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não era caso de revelia nem estavam demonstrados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e, por isso, a alegada divergência jurisprudencial tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.