EREsp 2035485 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entendimento consolidado desta Corte de que, diante da ausência de previsão normativa específica, não é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o acórdão invocado isolado e...

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Parties
Agravante: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios na decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ diante da ausência de previsão normativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entendimento consolidado desta Corte de que, diante da ausência de previsão normativa específica, não é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o acórdão invocado isolado e insuficiente para alterar a jurisprudência majoritária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial