EREsp 2042753 - ACORDAO

Adotando a orientação atual da Terceira Turma consagrada no REsp n. 1.925.959/SP, entendeu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários de sucumbência; por isso foi mantido o acórdão recorrido que arbitrou honorários em 10% sobre o valor do débito exequendo, e negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ARTUR FALCÃO VAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação De Honorários

Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARTUR FALCÃO VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários de sucumbência quando há indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
2 Correção da fixação de honorários em 10% sobre o valor do débito exequendo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão recorrido que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo