EAREsp 2195379 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões suscitadas no recurso, aplicando o direito que entende cabível à espécie. 3. Na espécie, a Corte a quo, com base na prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Benone Soares de Queiroz Junior contra a agravante. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente o pedido para, dentre outras medidas, autorizar a inclusão, no polo passivo da ação, da recorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.379): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS, E PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ESQUEMA FRAUDULENTO DE DESVIO E CONFUSÃO PATRIMONIAL PARA PREJUDICAR CREDORES. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE CLANDESTINA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS POR INTERPOSTAS PESSOAS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CC. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos artigos 11, 133, § 1º, 134, § 4º, 141, 319, incisos III e IV, 322, 324, 371, 373, 489, II e § 1º, incisos II, III e IV, 492, e 1.022, incisos I e II, todos do CPC/2015; bem como os artigos 50 e 113 todos do Código Civil. Aduz que o acórdão recorrido não demonstra a relação entre os bens imóveis integralizados à recorrente e a empresa executada, em afronta ao dever de fundamentação. Alega que a aquisição de bens pelo Sr. Antonio se deu posteriormente à constituição da empresa executada e não têm relação com o patrimônio desta. Assevera que nunca foi sócio da executada e nunca realizou negócio jurídico com seus sócios, tampouco foi sua sucessora ou atuou no mesmo ramo que ela. Defende, assim, não estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão do afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, bem como da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno: a agravante, além de reiterar a afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC, e as demais questões de mérito, refuta, ainda, a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ. Requer, ao final, o provimento do agravo, para que haja o conhecimento e, por conseguinte, o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões suscitadas no recurso, aplicando o direito que entende cabível à espécie. 3. Na espécie, a Corte a quo, com base na prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da negativa de prestação jurisdicional Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões suscitadas no recurso, aplicando o direito que entende cabível à espécie. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal decidiu, de forma expressa e fundamentada, acerca das questões suscitadas no recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente, tendo ressaltado que (e-STJ, fl. 4390): (..) os elementos de prova constantes dos autos demonstram a prática de ocultação/desvio patrimonial, com clara sucessão empresarial, praticado mediante a transferência do fundo de comércio e da marca da devedora "Campezina", não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, tendo em vista que os fatos discutidos na hipótese em análise estão demonstrados pelos inúmeros documentos juntados pelas partes. (e- STJ, fl. 4385) Também se demonstrou que os atos fraudulentos continuaram por intermédio de outra pessoa jurídica, a ora agravante "Lobo Holding e Participações Ltda.", cujo sócio majoritário é Antonio de Lima Silva(mesmo sócio da "Lima Silva"), sendo que tal pessoa jurídica, em 22/06/2015,integralizou imóveis cuja avaliação e real de valor mercado ultrapassa a quantia de R$ 16.000.000,00, valor fraudado pelos réus através da dação em pagamento coma "SICOOB" (fls. 1.189/1.190, 1.218/1.260 dos originais). Tanto que, em ação de execução promovida pelo "Banco Safra" em face d a "Campezina", na qual se formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica semelhante ao ora analisado, foi demonstrada a existência de fortes indícios de abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico, envolvendo as empresas "Campezina", "Milkbrás", "Penápolis Laticínios", "Lima Silva", "Recom" e "Lobo Holding e Participações Ltda.", encabeçadas por Adriano Maia Soares, Paulo Renato Gonçalves Filgueiras, Antonio de Lima Silva e Fernando Luis Camolezi (fls. 1.273/1.275 dos originais): (..) Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte (AgInt no AREsp 1.442.379/CE, Quarta Turma, DJe 4.8.2020; AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Terceira Turma, DJe 29.11.2019). Nesse cenário, não se constata violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Nos termos do art. 50 do CC, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Na espécie, a Corte a quo, com base na prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Para elucidar, convém transcrever o seguinte excerto do acórdão impugnado (e-STJ, fl. 4392): E como bem ressaltou o MM. Juiz de origem, no que tange à intermediação da agravante "LOBO HOLDING", "é nítido, portanto, que a empresa deu continuidade aos atos de esvaziamento e ocultação patrimonial, ocultando o patrimônio referente às demais pessoas jurídicas, relativo ao valor sobre o qual fora decretado a fraude à execução da dação em pagamento entre Campezina e Sicoob e, posterior permuta entre Sicoob e Lima Silva Empreendimentos". Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.