AREsp 2536580 - ACORDAO

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O agravo interno é inadmissível por preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de recurso pela mesma parte; o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: PRÓ-GIRO CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. (PRÓ-GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA.); Agravado: DIVINO TERESA SILVA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

PRÓ-GIRO CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. (PRÓ-GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA.)

Agravante

DIVINO TERESA SILVA (espólio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão e inadmissibilidade do segundo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissões
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é inadmissível por preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de recurso pela mesma parte; o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.