AREsp 2494537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas capazes de demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA; Executada: Multi-Export Comissária de Despachos Ltda; Sócio: Carlos Alberto Caiuby Lobo Vianna; Sócia: Vera Cristina Jotta Lobo Vianna; Sócio: Marcos Jotta Lobo Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA

Agravante

Multi-Export Comissária de Despachos Ltda

Executada

Carlos Alberto Caiuby Lobo Vianna

Sócio

Vera Cristina Jotta Lobo Vianna

Sócia

Marcos Jotta Lobo Vianna

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Avaliação da prova sobre abuso da personalidade jurídica e encerramento irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas capazes de demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ