AREsp 2507235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante em atenção ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não é possível conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: CLARA TEREZA SILVA THEODORO; Requerente: D. Olivieri Fomento Mercantil Ltda; Pessoa Jurídica Atingida: Newgraphic Industria e Comércio de Embalagens Ltda; Outros: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

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Parties

CLARA TEREZA SILVA THEODORO

Agravante

D. Olivieri Fomento Mercantil Ltda

Requerente

Newgraphic Industria e Comércio de Embalagens Ltda

Pessoa Jurídica Atingida

Outros

Outros

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante em atenção ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.