AREsp 2570643 - DECISAO

AREsp 2570643 - DECISAO

O acórdão não enfrentou a questão suscitada no recurso especial relativa ao art. 50 do CC, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: ADRIANE ANDREATTO BATISTA; Agravante: JEFFERSON ALVES BATISTA; Autor: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 282/stf
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Art. 50 Do Código Civil Súmula 282/stf

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Parties

VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

ADRIANE ANDREATTO BATISTA

Agravante

JEFFERSON ALVES BATISTA

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 50 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre a matéria suscitada nas razões do recurso
  3. 3 Vício de fundamentação na decisão de primeiro grau e nulidade determinada pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão não enfrentou a questão suscitada no recurso especial relativa ao art. 50 do CC, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).