AREsp 2532279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, atitude vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar o entendimento do...

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Parties
Agravante: ALEX PEREIRA; Autor: Habio Pereira Marciano; Requerida: Thassia Christina Duarte de Oliveira; Requerida: Lourdes Iara Piccoli; Requerida: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEX PEREIRA

Agravante

Habio Pereira Marciano

Autor

Thassia Christina Duarte de Oliveira

Requerida

Lourdes Iara Piccoli

Requerida

Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, atitude vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.