AREsp 2529877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso,...

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Parties
Agravante: ARMANDO SEBASTIÃO RODRIGUES THEODORO; Agravante: OUTRO; Autor Do Incidente: D.Olivieri Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Prescrição Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

ARMANDO SEBASTIÃO RODRIGUES THEODORO

Agravante

OUTRO

Agravante

D.Olivieri Fomento Mercantil Ltda

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.