AREsp 2647491 - DECISAO

AREsp 2647491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se que o tribunal de origem reconheceu indícios suficientes de desvio/confusão patrimonial e que, por força da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, é inadmissível em recurso especial o reexame de decisões que deferem tutela cautelar e o reexame de fatos e provas; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, pelo que foi afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: TERNI PARTICIPAÇÕES LTDA; Instaurante Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. (sucessora processual de CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS); Executada Originária: ANTONINI S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS; Avalista: SÉRGIO ANTONINI; Avalista: GUISEPPE ANTONINI; Requerida Para Inclusão No Polo Passivo: RODOFORT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida Para Inclusão No Polo Passivo: CMV PARTICIPAÇÕES S/A; Requerida Para Inclusão No Polo Passivo: METRA SERVICE LTDA.; Requerida Para Inclusão No Polo Passivo: TENRI PARTICIPAÇOES LTDA.; Requerida Para Inclusão No Polo Passivo: SAVONA PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, em parte, provido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERNI PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. (sucessora processual de CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS)

Instaurante Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

ANTONINI S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Executada Originária

SÉRGIO ANTONINI

Avalista

GUISEPPE ANTONINI

Avalista

RODOFORT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerida Para Inclusão No Polo Passivo

CMV PARTICIPAÇÕES S/A

Requerida Para Inclusão No Polo Passivo

METRA SERVICE LTDA.

Requerida Para Inclusão No Polo Passivo

TENRI PARTICIPAÇOES LTDA.

Requerida Para Inclusão No Polo Passivo

SAVONA PARTICIPAÇÕES EIRELI

Requerida Para Inclusão No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial para decisão que defere tutela cautelar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se que o tribunal de origem reconheceu indícios suficientes de desvio/confusão patrimonial e que, por força da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, é inadmissível em recurso especial o reexame de decisões que deferem tutela cautelar e o reexame de fatos e provas; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, pelo que foi afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, em parte, provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.