AREsp 2676026 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IBRAHIM DAVID CURI NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/4/2024. Concluso ao gabinete em: 13/8/2024. Ação: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por RFA Modas Ltda em face de Blue Marlin Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Decisão interlocutória: rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem a aplicação de honorários sucumbenciais. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, conforme ementa a seguir (fl. 182): Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do incidente. Condenação do requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedente do C. STJ. Recurso improvido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 85, caput e § 1º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta o cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de improcedência do pedido de desconsideração de personalidade jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ Ao entender pelo não cabimento de condenação em honorários sucumbenciais no bojo do presente incidente, o TJ/SP aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica (AgInt no AREsp 1.642.321/RJ, 4ª Turma, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp 1.852.515/SP, 3ª Turma, DJe de 27/8/2020; e REsp 1.845.536/SC, 3ª Turma, DJe de 9/6/2020). Logo, o recurso especial não merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. Não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.