AREsp 2539882 - ACORDAO

AREsp 2539882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a fundamentação do acórdão recorrido; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF, além da jurisprudência do STJ que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autor: Cícero Valter Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Cícero Valter Oliveira de Jesus

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade das partes para figurar no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa pertencente a mesmo grupo econômico em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a fundamentação do acórdão recorrido; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF, além da jurisprudência do STJ que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.