AREsp 2461482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento da perícia contábil-financeira foi justificado pela possibilidade de análise dos documentos sem conhecimento técnico especializado e pela competência do juiz como destinatário da prova; modificar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO CIPRIANI e OUTROS (ANTONIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil Financeira, Súmula 7/stj
Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Financeira Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI e OUTROS (ANTONIO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 Cerceamento de defesa ante indeferimento de perícia contábil-financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento da perícia contábil-financeira foi justificado pela possibilidade de análise dos documentos sem conhecimento técnico especializado e pela competência do juiz como destinatário da prova; modificar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido