REsp 2161499 - DECISAO

REsp 2161499 - DECISAO

Por ausência de previsão normativa no art. 85 do CPC/2015 e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados), não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES; Recorrente: RAFAEL BRÍGIDO ARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES

Recorrente

RAFAEL BRÍGIDO ARY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto à incidência em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão normativa no art. 85 do CPC/2015 e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados), não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.