REsp 2099100 - DECISAO

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O recurso especial foi provido por entender o Superior Tribunal de Justiça que a fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incabível diante da ausência de previsão legal específica, conforme precedentes desta Corte.

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Parties
Recorrente: QUALITY BUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Recorrida: UNIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Deferida E Mérito Apreciado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

QUALITY BUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

UNIDAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Deferida E Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Compatibilidade do acórdão com os arts. 85, §1º, e 136 do CPC
  3. 3 Precedente jurisprudencial do STJ sobre ausência de previsão legal específica para condenação em honorários no incidente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender o Superior Tribunal de Justiça que a fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incabível diante da ausência de previsão legal específica, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Anula-se a fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.