AREsp 2587403 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA, FRK REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória: julgou procedente o pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para incluir as partes ora agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença, instaurado por grupo econômico configurado com a executada Rossi Residencial S/A. Acórdão: decisão mantida, recurso das partes ora agravantes desprovido. Embargos de declaração: opostos pelas partes agravantes e rejeitados. Recurso Especial: interposto com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação dos arts. 50 e 28 do CDC; arts. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005 CC. Aduzem os agravantes não haver vinculação entre eles e os agravados, apta a colocar os mesmos na mesma relação negocial, demais disso, alegam não ser possível considerar a imaginária relação como consumerista Argumentam ainda que a FRK e a RESERVA RIVIERA SPE não se subordinam à Holding Rossi, ou à GNO, sendo FRK é uma empresa independente. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial, quais sejam: incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo interno: os agravantes alegam que o recurso especial foi interposto somente com arrimo na alínea "a" e não na alínea "c", reiteram o argumento de que o acórdão recorrido violou os arts. 50 e 28 do CDC; arts. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005 CC. Aduzem a inaplicabilidade da incidência da Súmula 7/STJ, haja vista não se tratar de uma nova convicção acerca dos fatos, como delineado pela instância ordinária, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir todo o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP, quais sejam: incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. - Do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) Compulsando os autos, de fato, verifica-se que o recurso especial não foi interposto com arrimo na alínea "c" do permissivo constitucional, assim sendo, a ausência de impugnação pela divergência não comprovada, perde o efeito. Por outro lado, da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.