AREsp 2640187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. SÚMULA 356/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. OBITER DICTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Obiter dictum. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de LOBO E LIRA ADVOGADOS interposto contra a decisão monocrática de fls. 796-800 (e-STJ), que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, deixando-se de fixar os honorários sucumbenciais pretendidos. O recorrentes alegam que a recente jurisprudência da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que restou decidido, teria admitido a fixação originária de honorários em recurso especial, nos casos de rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumentam que, após a decisão do REsp 1.925.959/SP (além de outras, mais recentes), seria possível a fixação de honorários sucumbenciais ao final do incidente de disregard, por ter este a natureza de ação incidental, além de defenderem que esse arbitramento deveria ser feito pelo próprio STJ, se a decisão afastar, pela primeira vez, os efeitos da desconsideração em relação a determinada(s) pessoa(s), situação em que teriam natureza de honorários originários. Impugnação às fls. 836-834 (e-STJ). Este é o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. SÚMULA 356/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. OBITER DICTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Obiter dictum. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Registra-se que, por ainda oportuna, deve ser reiterada a fundamentação da decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 796-800): "Inicialmente, cumpre esclarecer que os recorrentes interpuseram recurso especial em face de acórdão do eg. TJ-GO que, em agravo de instrumento, reconheceu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de que respondessem pelo débito. Em exame prévio de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual foi interposto agravo em recurso especial. Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, em decisão monocrática desta relatoria. Nessa decisão não se fixou honorários sucumbenciais. Alegam os recorrentes que a decisão foi omissa, em não fixar, desde logo, os a verba sucumbencial, conforme a seguinte argumentação (e-STJ, fls. 779-780): "Não há dúvida, portanto: ao agir para trazer à lide os Embargantes, que nada tinham a ver com a discussão, e não lhes imputar um único ato específico de abuso de personalidade jurídica na gestão da pessoa jurídica que apenas administram, a Embargada deu causa à controvérsia objeto deste pedido de desconsideração. Além disso, é certo que, em razão do temerário aforamento do incidente, tiveram os Embargantes de contratar advogado e comparecer aos autos para se defender, o que, sob a ótica do princípio da causalidade, torna clara a sua responsabilidade por arcar com as repercussões sucumbenciais de sua derrota, inclusive honorários de sucumbência. A verba, no entanto, deixou de ser fixados pela r. decisão embargada." sem grifos originais. Remetem ao REsp 1.925.959/SP, prolatado pela 3ª Turma deste STJ, que reconheceu a possibilidade de se estabelecer honorários advocatícios ao encerramento de incidente de desconsideração da personalidade de pessoa jurídica (mas que deixou de adentrar ao tema do critério a ser adotado para tal atribuição, o qual não havia sido devolvido a este Tribunal Superior, por meio do recurso especial - observa-se). Todavia, os recorrentes não têm razão quanto à omissão. O aludido REsp 1.925.959/SP discutiu decisão proferida pelo eg. TJ-SP, que já se voltava a rever, em segundo grau de jurisdição, decisão do juízo de origem, acerca do cabimento ou não da verba sucumbencial à parte vencedora, ao final do incidente de desconsideração da responsabilidade jurídica. É o que se extrai do seguinte trecho, retirado do voto-vista da i. Ministra NANCY ANDRIGHI, em consulta ao inteiro teor do aludido julgado, disponível no sitio do STJ: "Cuida-se de recurso especial interposto por ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em que se pretende a reforma do acórdão de fls. 183/187 (e-STJ), por meio do qual a 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, para admitir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Ademais, o julgado, proferido por maioria, não trata de posicionamento consolidado nesta Corte Superior. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.075.977/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) g.n. Cumpre mencionar que, na sistemática do CPC/15, não há que se falar em fixação ou majoração de verba sucumbencial por esta Corte Superior, em recurso especial, quando ausente arbitramento na origem. (..) No caso, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. Por todo o exposto, rejeito os embargos." Reforçam os agravantes os argumentos de que a recente jurisprudência da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que restou decidido, teria admitido a fixação originária de honorários em recurso especial, nos casos de rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defendem que, após a decisão do REsp 1.925.959/SP (além de outras, mais recentes), seria possível a fixação de honorários sucumbenciais ao final do incidente de disregard, por ter este a natureza de ação incidental, além de defenderem que esse arbitramento deveria ser feito pelo próprio STJ, se a decisão afastar, pela primeira vez, os efeitos da desconsideração em relação a determinada(s) pessoa(s), situação em que teriam natureza de honorários originários. Os argumentos foram dispostos da seguinte forma no corpo do recurso (e-STJ, fls. 813-814): "A primeira, cristalina, é emanação natural da máxima de que accessorium sequitur principale. Postula ela, assim, que, na regência do CPC em vigor, os honorários serão originários (art. 85, §2º) ou recursais (art. 85, §11) conforme originárias ou recursais sejam as decisões a fixá-los. Assim, havendo decisão que, pela primeira vez, faça surgir o direito aos honorários, eles serão primígenos. (..) A segunda consequência da acessoriedade dos honorários de sucumbência, também indiscutível, preceitua que a competência para o seu arbitramento pertence ao órgão prolator da decisão a ensejar sua fixação. Isso significa que, sendo os honorários originários (art. 85, §2º, do CPC), a instância a exarar a decisão que os faz surgir deve ser responsável por fixá-los. (..). (..) Registre-se: na hipótese, a decisão monocrática de e-STJ fls. 771/775, mantida em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 796/800), foi a primeira a, enfim, reconhecer que a desconsideração antes decretada em desfavor dos Requeridos ultrajou os arts. 28, §5º, do CDC e 50 do Código Civil. Integradas uma à outra, portanto, foram também essas as decisões que, em conjunto, determinaram fossem os Requeridos removidos do polo passivo do cumprimento de sentença promovido na origem. Foram elas, ademais, que cristalizaram a sucumbência da Agravada, desencadeando, por consequência, os efeitos associados a esse fenômeno processual. Portanto, seria natural - rectius, obrigatório - que fossem elas, também, as responsáveis por fixar os honorários que a Agravada deverá pagar aos patronos dos Requeridos, sobretudo porque, até então, nenhuma decisão das instâncias ordinárias tinha sido capaz de fazer surgir qualquer direito à verba. A hipótese, assim, não é de mera fixação de honorários sucumbenciais na seara especial quando poderia ter havido arbitramento da verba nas instâncias ordinárias. A situação, de fato, é outra, já que, pelo sentido das decisões proferidas em primeiro e segundo grau, não haveria mesmo espaço para estabelecimento desses honorários, já que, nessas esferas, prevaleceu o acolhimento do pedido de disregard." g.n. A tese, todavia, não merece prosperar. Resta, assim, intocada a fundamentação da decisão guerreada. Mencionou-se na decisão monocrática, acima reproduzida, que o tema do "cabimento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica" é matéria ainda controvertida entre as Turmas de direito privado deste Tribunal Superior. Na hipótese de que venha prevalecer o entendimento acerca do cabimento desses honorários - em um exercício de imaginação -, passariam os Juízos de piso a, com maior segurança, arbitrá-los ao final do incidente. Esse entendimento valeria para ambos os lados, ou seja, para os casos de procedência ou improcedência do pedido de desconsideração. Trata-se de uma via de mão dupla, até porque o mesmo esforço investigativo e probatório que fundamentou a decisão do REsp 1.925.959/SP (da 3ª Turma deste Tribunal Superior) é requerido de ambos os lados, especialmente diante da teoria maior (art. 50 do CC). Ademais, se considerada a natureza do incidente como a de ação incidental, tratar-se-ia de nova ação em relação a todos os envolvidos. Anota-se que não há qualquer decisão nos autos acerca do tema "cabimento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Tendo o Juízo primevo deixado de arbitrar honorários à parte vencedora (com o sucesso da desconsideração), impossível sua inversão em recurso especial (com o insucesso, parcial, da desconsideração). Isso pois, ausente o prequestionamento da matéria, incidem as Súmulas nº 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e nº 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), por analogia. Nesse sentido, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971/STJ. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp 1.631.485/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019). 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data-limite para entrega da obra. Precedentes. 5. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais." (AgInt no AREsp n. 2.426.810/BA, relator de minha Relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) g.n. "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROLE DE PRÁTICAS ILÍCITAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. No caso dos autos, o reconhecimento da competência do Ministério Público estadual para aplicação de multa decorrente de infração à norma protetiva de direito do consumidor encontrou amparo no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n. 34/94. Assim, a análise das insurgências recursais a respeito da ilegitimidade do órgão estadual encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Para fins de legitimação do Ministério Público no tocante à defesa do direito dos consumidores, "não haverá de considerar somente a textura quantitativa das vítimas, rechaçado juízo meramente matemático ou exercício mecânico de contar cabeças. Muito mais importantes são aspectos, entre outros, associados à natureza dos bens jurídicos tutelados (saúde, segurança, essencialidade dos produtos ou serviços, dignidade do consumidor no mercado, tutela da igualdade e enfrentamento da discriminação, condição de hipervulnerabilidade, etc.) e a risco supraindividual de incentivar desobediência generalizada à lei (enfraquecimento da qualidade dissuasória e da autoridade dos comandos normativos) .. " (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.322.703/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). 3. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive, nas matérias de ordem pública. Assim, considerando que a matéria pertinente ao art. 85, §§ 3º e 11, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.012.247/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) g.n. "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO NÃO EDIFICADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Consoante entendimento do STJ, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) g.n. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUE INCIDIU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 706/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, QUANDO NÃO HÁ, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp n. 1.763.751/DF, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022) g.n. Por fim, cumpre salientar, uma vez mais, que, mesmo se estivesse prequestionada a matéria, "a jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente"". AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 2.075.977/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Obiter dictum. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.