REsp 2170292 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RN FOMENTO MERCANTIL LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 1º/8/2024. Concluso ao gabinete em: 22/10/2024. Ação: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor de Madelar Comércio Indústria de Madeiras Ltda. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deixando de condenar o autor ao pagamento de verba honorária. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, conforme se extrai da ementa a seguir (fls. 157-158): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" - INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a decisão de resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não ter natureza de sentença, nem tampouco estar presente no rol do § 1.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não pode ser ignorado o fato de que a necessidade de pagamento das verbas honorárias decorre da existência de sucumbência de uma das partes, e não da natureza jurídica da decisão. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 1º, e 136, ambos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a "impossibilidade da condenação em razão da natureza jurídica da decisão (interlocutória), seja por expressa vedação legal ou pelo entendimento jurisprudencial" (fl. 255). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo recorrido, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 166-167): Cumpre esclarecer que a decisão recorrida que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, prolatada nos autos do processo principal, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor, ora agravado, deixando de condená-lo ao pagamento de verba honorária. Desta decisão recorre o agravante. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a sapiência do Juízo a quo, tem-se que a decisão recorrida merece reparos. Isso porque, apesar de possuir julgamentos passados com entendimentos diversos, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça prolatou ser cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daqueles apresentados na ação principal, fato que resulta em uma nova pretensão, qual seja, a inclusão de terceiro no polo passivo do processo. Ademais, cumpre esclarecer que, em que pese a decisão de resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não ter natureza de sentença, nem tampouco estar presente no rol do § 1.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não pode ser ignorado o fato de que a necessidade de pagamento das verbas honorárias decorre da existência de sucumbência de uma das partes, e não da natureza jurídica da decisão. .. . Assim, infere-se que, sendo julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há inegável extinção da relação processual criada entre o autor e o réu do incidente, por meio de decisão interlocutória parcial de mérito, cujo conteúdo fará coisa julgada material, aproximando-se, assim, da natureza de sentença. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o recente entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção parcial do processo em virtude da exclusão de litisconsorte passivo dá ensejo à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais .. . Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local não destoa do recente posicionamento adotado pela Terceira Turma do STJ que é no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.631.644/SP, 3ª Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.529.345/SP, 3ª Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 2.042.753/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024, e REsp n. 1.925.959/SP, 3ª Turma, DJe de 22/9/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido, que concluiu pelo cabimento de honorários advocatícios na hipótese dos autos, portanto, não merece reforma. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Segundo o recente entendimento da Terceira Turma do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.