AREsp 2725721 - DECISAO

AREsp 2725721 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular, conheceu-se do agravo interno, mas, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, pois a alteração do acórdão demandaria reavaliação de elementos fáticos (situação...

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Parties
Agravante / Suscitado: MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO; Requerente / Suscitante: Real Perfil Indústria e Comércio Ltda; Executada: Claran Comércio de Variedades Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Simulação E Inaptidão Cadastral
Processual Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Simulação E Inaptidão Cadastral

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Parties

MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO

Agravante / Suscitado

Real Perfil Indústria e Comércio Ltda

Requerente / Suscitante

Claran Comércio de Variedades Ltda - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade) a partir da situação cadastral 'inapta' e de simulação
  3. 3 Aplicação dos arts. 50 e 167 do Código Civil para alcançar o patrimônio pessoal do sócio/administrador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular, conheceu-se do agravo interno, mas, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, pois a alteração do acórdão demandaria reavaliação de elementos fáticos (situação cadastral 'inapta' e confissão de simulação) que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica nos autos originários.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 196-197.
  • Conheço do agravo interno.