AREsp 2728327 - ACORDAO

AREsp 2728327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, tratando-se de decisão que envolveu tutela...

Source-derived case information.

Parties
Autor: MARILIA CORDEIRO DE SOUSA; Agravante: UNIÃO UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final: Agravo Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARILIA CORDEIRO DE SOUSA

Autor

UNIÃO UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final: Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 735/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, tratando-se de decisão que envolveu tutela provisória, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, o que impede o provimento do recurso especial nesta matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.