AREsp 2722072 - ACORDAO

AREsp 2722072 - ACORDAO

O recurso não foi instruído com comprovante de pagamento válido (ausência da numeração do código de barras), os agravantes foram intimados para regularizar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não o fizeram no prazo, ocorrendo preclusão; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MARTINO MONDELLI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINO MONDELLI E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência da numeração do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para pagamento em dobro do preparo e seu descumprimento
  3. 3 Preclusão temporal e irregularidade no preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com comprovante de pagamento válido (ausência da numeração do código de barras), os agravantes foram intimados para regularizar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não o fizeram no prazo, ocorrendo preclusão; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.