AREsp 2629771 - DECISAO

AREsp 2629771 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.209/STJ), impondo-se, por razão de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão de fls. 476-483 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj), Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.209/STJ), impondo-se, por razão de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ficando, assim, prejudicada a deliberação final no STJ sobre o mérito do redirecionamento enquanto não forem proferidos os julgados repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão de fls. 476-483 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 476-483 (e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa