AREsp 2746036 - ACORDAO

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Verificada a insuficiência da documentação de representação (procuração e cadeia completa de substabelecimento) conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, e não havendo regularização efetiva após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Interessada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Suspensão Do Feito
Processual Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Suspensão Do Feito

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da documentação de representação (procuração e cadeia completa de substabelecimento) conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, e não havendo regularização efetiva após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.