REsp 2159954 - DECISAO

REsp 2159954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto ao pedido subsidiário de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; não foram demonstrados vícios como confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade; e o que se verifica é mero inconformismo do recorrente, não caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise do pedido subsidiário de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação e violação dos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto ao pedido subsidiário de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; não foram demonstrados vícios como confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade; e o que se verifica é mero inconformismo do recorrente, não caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.