REsp 2188604 - ACORDAO

REsp 2188604 - ACORDAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão interlocutória que havia fixado verba honorária em favor do patrono dos recorrentes, por entender que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando resulta na não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo, autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrentes: RICARDO TEIXEIRA POSSES e OUTROS; Recorrida (exequente): SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS; Executada: RIO BRANCO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

RICARDO TEIXEIRA POSSES e OUTROS

Recorrentes

SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS

Recorrida (exequente)

RIO BRANCO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão interlocutória que havia fixado verba honorária em favor do patrono dos recorrentes, por entender que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando resulta na não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo, autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão interlocutória de fls. 114-115 no que tange à fixação da verba honorária em favor do patrono dos recorrentes