AREsp 2814064 - DECISAO

AREsp 2814064 - DECISAO

A questão sobre a compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.209/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036-1.037 e 1.039-1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ARIVALDO CORREA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.209/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.209/stj Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARIVALDO CORREA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão/devolução dos autos

Ratio Decidendi

A questão sobre a compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.209/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036-1.037 e 1.039-1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem
  • Determino que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ)