REsp 2179023 - ACORDAO

REsp 2179023 - ACORDAO

O art. 134, § 3º, do CPC deve ser interpretado restritivamente: a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo apenas naquilo cuja solução dependa do incidente, não impedindo o prosseguimento da execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários; consequente manutenção do prosseguimento em relação ao devedor originário e rejeição do fundamento recursal.

Parties
Recorrente: CONFECÇÕES SILVER FOX LTDA; Recorrente: BRÁS FOX COMÉRCIO DEROUPAS LTDA; Recorrente: SILVER FOX ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Recorrente: YIJIE QIU; Recorrente: QIU XIUFENG; Recorrente: XUJIE YE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Suspensão Do Processo
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

CONFECÇÕES SILVER FOX LTDA

Recorrente

BRÁS FOX COMÉRCIO DEROUPAS LTDA

Recorrente

SILVER FOX ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrente

YIJIE QIU

Recorrente

QIU XIUFENG

Recorrente

XUJIE YE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo principal em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao executado originário
  2. 2 Interpretação do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil quanto ao alcance da suspensão

Ratio Decidendi

O art. 134, § 3º, do CPC deve ser interpretado restritivamente: a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo apenas naquilo cuja solução dependa do incidente, não impedindo o prosseguimento da execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários; consequente manutenção do prosseguimento em relação ao devedor originário e rejeição do fundamento recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por se tratar de recurso interposto de decisão interlocutória, sem fixação de honorários, na origem.