AREsp 2674070 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a empresa executada foi condenada em ação de conhecimento com sentença transitada em julgado, de sorte que a alegação de sucessão empresarial e a ilegitimidade dos sócios encontra-se fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, e o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Empresa Executada: HOTEL FAZENDA BOA LUZ; Suscitado / Sócio: EXPRESS PARTICIPAÇÃO LTDA; Suscitado / Sócio: LAURO ANTÔNIOTEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Sucessão Empresarial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HOTEL FAZENDA BOA LUZ

Empresa Executada

EXPRESS PARTICIPAÇÃO LTDA

Suscitado / Sócio

LAURO ANTÔNIOTEIXEIRA MENEZES

Suscitado / Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa executada pode ser reconhecida após o trânsito em julgado da sentença condenatória contra a pessoa jurídica
  2. 2 Se a rediscussão da alegação de sucessão empresarial, apresentada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que seria vedado em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a empresa executada foi condenada em ação de conhecimento com sentença transitada em julgado, de sorte que a alegação de sucessão empresarial e a ilegitimidade dos sócios encontra-se fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, e o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial