REsp 2182040 - ACORDAO

REsp 2182040 - ACORDAO

A decisão que defere a produção de prova pericial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadra, em regra, no rol de decisões agraváveis do art. 1.015 do CPC; inexistindo demonstração de prejuízo irreparável ou de urgência que torne inútil o julgamento posterior, a recorribilidade é...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GPI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Recorribilidade Diferida, Interlocutórias
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Pericial Agravo De Instrumento Recorribilidade Diferida Interlocutórias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GPI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que defere produção de prova pericial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é agravável por agravo de instrumento
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do Código de Processo Civil quanto ao rol de decisões interlocutórias agraváveis
  3. 3 Aplicação da mitigação da taxatividade do rol (Tema 998/STJ) quando houver urgência ou inutilidade do julgamento posterior

Ratio Decidendi

A decisão que defere a produção de prova pericial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadra, em regra, no rol de decisões agraváveis do art. 1.015 do CPC; inexistindo demonstração de prejuízo irreparável ou de urgência que torne inútil o julgamento posterior, a recorribilidade é diferida para apelação, de modo que o agravo de instrumento não era cabível; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, prejudicando-se o agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial