REsp 2170292 - ACORDAO

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Por não apresentar argumentos novos nem arestos mais recentes capazes de superar a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido, manteve-se a decisão agravada e a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RN FOMENTO MERCANTIL LTDA; Parte Demandada No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: Madelar Comércio Indústria de Madeiras Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Madelar Comércio Indústria de Madeiras Ltda

Parte Demandada No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por não apresentar argumentos novos nem arestos mais recentes capazes de superar a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido, manteve-se a decisão agravada e a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter aplicação da Súmula 568/STJ.