REsp 2048710 - ACORDAO

REsp 2048710 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; as questões relativas à Lei nº 6.024/1964 não foram prequestionadas (Súmula nº 211/STJ); e a alegação de perda superveniente de objeto era tema central do agravo de instrumento de origem, sem ultrapassar os limites da causa devolvida ao Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perda Superveniente De Objeto, Preclusão E Tempestividade, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perda Superveniente De Objeto Preclusão E Tempestividade Prequestionamento Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7/stj

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Extrapolação dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; as questões relativas à Lei nº 6.024/1964 não foram prequestionadas (Súmula nº 211/STJ); e a alegação de perda superveniente de objeto era tema central do agravo de instrumento de origem, sem ultrapassar os limites da causa devolvida ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ser a decisão de origem interlocutória.