AREsp 2930014 - DECISAO

AREsp 2930014 - DECISAO

Conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) segundo o qual o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado indevidamente chamado a litigar, sendo o valor da causa parâmetro para a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15 e do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: DICKRAN BERBERIAN JUNIOR E OUTRA; Requerido: LB10 Investimentos Imobiliários Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 568/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 568/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

DICKRAN BERBERIAN JUNIOR E OUTRA

Agravante

LB10 Investimentos Imobiliários Ltda e Outros

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido
  2. 2 Critério da base de cálculo dos honorários (valor da causa) nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15 e Tema 1.076/STJ
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com súmula e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) segundo o qual o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado indevidamente chamado a litigar, sendo o valor da causa parâmetro para a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15 e do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento