REsp 2212813 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a interposição de apelação contra decisão que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal
2. 2 Se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado foi induzido a erro pelo Poder Judiciário
3. 3 Se o recurso interposto deve ser recebido e julgado como agravo de instrumento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja, em regra, erro grosseiro que afasta a fungibilidade, no caso concreto o juízo de primeiro grau denominou o pronunciamento de "sentença" e expediu intimação para contrarrazões, o que induziu a parte em erro; assim, aplica-se a fungibilidade recursal e o recurso de apelação deve ser recebido e julgado como agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso de fls. 212/219 seja recebido e julgado como agravo de instrumento.

Orders

• Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
• Anular o acórdão recorrido