AREsp 2721657 - ACORDAO

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Porquanto a parte indevidamente chamada a juízo foi obrigada a se defender em processo no qual não deveria figurar, suportou encargos que justificam a remuneração de seu advogado; diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.072.206/SP e precedentes correlatos), é cabível a fixação de honorários de...

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Parties
Agravante: ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Provimento
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência

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Parties

ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na hipótese de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Porquanto a parte indevidamente chamada a juízo foi obrigada a se defender em processo no qual não deveria figurar, suportou encargos que justificam a remuneração de seu advogado; diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.072.206/SP e precedentes correlatos), é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for indeferido e resultar na exclusão do polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno nos termos do voto do relator
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência