AREsp 2896304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo além da decisão de primeiro grau, o agravo em recurso especial não tem efeito suspensivo e a omissão quanto ao exame do art. 525 do CPC atraiu as súmulas aplicáveis (Súmulas n....

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Parties
Agravante: Duomo Serviços LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Penhora De Verbas De Natureza Alimentar, Interpretação De Súmulas
Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Penhora De Verbas De Natureza Alimentar Interpretação De Súmulas

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Parties

Duomo Serviços LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo do agravo em recurso especial
  2. 2 Impacto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação à penhora de verbas de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo além da decisão de primeiro grau, o agravo em recurso especial não tem efeito suspensivo e a omissão quanto ao exame do art. 525 do CPC atraiu as súmulas aplicáveis (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.