AREsp 2870586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial), sendo...

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Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA; Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: ANDRÉA GIMENEZ CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial), sendo esse requisito essencial e pacificamente exigido por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.