AREsp 2999600 - DECISAO

AREsp 2999600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC conforme jurisprudência do STJ; o recurso é inadmissível quanto ao art. 1.013 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (referência ao valor aproximado do débito) que sustenta a manutenção da decisão (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: IMACORP CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA; Agravados: Walter Tonelotto Junior e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 568/stj, 211/stj, 283/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 568/stj, 211/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

IMACORP CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

Agravante

Walter Tonelotto Junior e Outro

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado pelo recorrente (fundamento do acórdão sobre dívida aproximada de R$ 10.000.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC conforme jurisprudência do STJ; o recurso é inadmissível quanto ao art. 1.013 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (referência ao valor aproximado do débito) que sustenta a manutenção da decisão (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Publique-se