REsp 2199806 - ACORDAO

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O indeferimento de prova no incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura decisão interlocutória agravável nos termos do art. 1.015, IV, do CPC; a ausência de impugnação imediata por agravo de instrumento acarreta preclusão da matéria. Ademais, nos autos não ficou comprovado abuso da personalidade...

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Parties
Recorrente: SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA.; Agravada: HOPE EMERGÊNCIA MÉDICA CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão: Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indeferimento De Prova, Preclusão, Requisitos Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indeferimento De Prova Preclusão Requisitos Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj

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Parties

SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA.

Recorrente

HOPE EMERGÊNCIA MÉDICA CIVIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão: Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação por agravo de instrumento
  3. 3 Requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

O indeferimento de prova no incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura decisão interlocutória agravável nos termos do art. 1.015, IV, do CPC; a ausência de impugnação imediata por agravo de instrumento acarreta preclusão da matéria. Ademais, nos autos não ficou comprovado abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, e a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais