AREsp 2031335 - ACORDAO

AREsp 2031335 - ACORDAO

O Tribunal, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) e à jurisprudência do STJ, reconheceu ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; porém afastou a aplicação do art. 338, parágrafo único, por ausência de substituição voluntária do réu, aplicando a regra geral do art. 85 do CPC/2015. Assim, no caso concreto fixou-se honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pela exclusão do sócio, negou-se provimento ao recurso de HL e deu-se provimento parcial ao recurso de CGC para reformar o arbitramento anterior (3% sobre o valor da causa) e determinar a fixação de 10%...

Parties
Agravante/recorrente: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA.; Agravante/recorrente: CGC CONCESSÕES LTDA.; Agravante/recorrente: ANTÔNIO RONALDO CUNHA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA. conhecido em parte e não provido. Recurso especial de CGC CONCESSÕES LTDA. e ANTÔNIO RONALDO CUNHA CASTRO conhecido em parte e provido parcialmente.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Valor Da Causa, Art. 338 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Valor Da Causa Art. 338 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

CGC CONCESSÕES LTDA.

Agravante/recorrente

ANTÔNIO RONALDO CUNHA CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 quando não há substituição voluntária do réu
  3. 3 Base de cálculo dos honorários (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) e à jurisprudência do STJ, reconheceu ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; porém afastou a aplicação do art. 338, parágrafo único, por ausência de substituição voluntária do réu, aplicando a regra geral do art. 85 do CPC/2015. Assim, no caso concreto fixou-se honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pela exclusão do sócio, negou-se provimento ao recurso de HL e deu-se provimento parcial ao recurso de CGC para reformar o arbitramento anterior (3% sobre o valor da causa) e determinar a fixação de 10%...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA. conhecido em parte e não provido. Recurso especial de CGC CONCESSÕES LTDA. e ANTÔNIO RONALDO CUNHA CASTRO conhecido em parte e provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Conhecer em parte dos recursos especiais