AREsp 2843190 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, afastando vícios de embargos de declaração, e a decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser reformada sem reexame das provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido em parte e, na parte conhecida, foi negado provimento, com majoração em 5% dos honorários até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAES MENDONCA SA (PAES); Recorrida: RAIMUNDA CERQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

PAES MENDONCA SA (PAES)

Agravante

RAIMUNDA CERQUEIRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das decisões da instância ordinária (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, afastando vícios de embargos de declaração, e a decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser reformada sem reexame das provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido em parte e, na parte conhecida, foi negado provimento, com majoração em 5% dos honorários até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer em parte do recurso especial.