REsp 2214134 - ACORDAO

REsp 2214134 - ACORDAO

Diante da discrepância entre a alegação da agravante (encerramento irregular configuraria abuso da personalidade jurídica) e o acórdão do TJ/SP que concluiu pela ausência de fatos idôneos para fins do art. 50 do Código Civil, aplica-se a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial; assim, não há que se reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ATS3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; Requerido: WASHINGTON ARAÚJO DE SOUZA; Requerida: ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

ATS3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Agravante

WASHINGTON ARAÚJO DE SOUZA

Requerido

ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da empresa configura abuso da personalidade jurídica e autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da discrepância entre a alegação da agravante (encerramento irregular configuraria abuso da personalidade jurídica) e o acórdão do TJ/SP que concluiu pela ausência de fatos idôneos para fins do art. 50 do Código Civil, aplica-se a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial; assim, não há que se reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.