REsp 2228144 - ACORDAO

REsp 2228144 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento do art. 336 do CPC (Súmula 211/STJ) e, na parte conhecida, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 2.072.206/SP e precedentes) que admite a fixação de honorários sucumbenciais quando o pedido de...

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Parties
Recorrente: JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO; Recorrido: Satiare Alimentos Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Excesso De Execução
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Excesso De Execução

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Parties

JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO

Recorrente

Satiare Alimentos Ltda e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 336 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Caracterização do excesso de execução como defesa e sua admissibilidade no IDPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento do art. 336 do CPC (Súmula 211/STJ) e, na parte conhecida, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 2.072.206/SP e precedentes) que admite a fixação de honorários sucumbenciais quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido, determinando que o TJ/SP fixe a verba honorária em favor do causídico da parte vencedora no incidente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo fixe a verba honorária advocatícia sucumbencial em favor do causídico da parte vencedora no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior