AREsp 2912833 - DECISAO

AREsp 2912833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia inadmitido o recurso especial por ausência de prequestionamento e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim a tramitação prematura perante esta Corte e o desmembramento recursal.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS; Decisor: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática da presidência e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.209) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Prequestionamento Suspensão De Processos Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal (Tema 1.209)
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal para inclusão do sócio no polo passivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia inadmitido o recurso especial por ausência de prequestionamento e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim a tramitação prematura perante esta Corte e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática da presidência e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.209) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática da presidência (e-STJ fls. 165/167), tornando-a sem efeitos
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...