AREsp 2927386 - ACORDAO

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Por se tratar de réus revel sem advogado constituído na fase de conhecimento, aplica-se o art. 346 do CPC, de modo que a intimação da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se perfaz pela publicação no órgão oficial, não exigindo intimação pessoal, tornando inaplicável o art. 513, § 2º, na fase de conhecimento; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial quanto à multa padece de deficiência de fundamentação, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: AUBER ANTONIO ZACCARELLI; Agravante: ELIADE CANOSSA ZACCARELLI; Agravada: T.I. CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Revelia, Intimação Por Publicação (art. 346 Cpc), Inaplicabilidade Do Art. 513, § 2º, Do CPC Na Fase De Conhecimento, Multa Por Embargos/protelatórios (art. 1.026, Cpc), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Revelia Intimação Por Publicação (art. 346 Cpc) Inaplicabilidade Do Art. 513, § 2º, Do CPC Na Fase De Conhecimento Multa Por Embargos/protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

AUBER ANTONIO ZACCARELLI

Agravante

ELIADE CANOSSA ZACCARELLI

Agravante

T.I. CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS LTDA. EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 513, § 2º, do CPC pela ausência de intimação pessoal dos réus revel sem advogado constituído?
  2. 2 Há dissídio jurisprudencial válido quanto à aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios?

Ratio Decidendi

Por se tratar de réus revel sem advogado constituído na fase de conhecimento, aplica-se o art. 346 do CPC, de modo que a intimação da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se perfaz pela publicação no órgão oficial, não exigindo intimação pessoal, tornando inaplicável o art. 513, § 2º, na fase de conhecimento; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial quanto à multa padece de deficiência de fundamentação, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.