AREsp 3031281 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Possibilidade de reforma da decisão recorrida diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre competência em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proferido pela Justiça do Trabalho
3. 3 Natureza jurídica do contrato cujo débito se habilitou e necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a controvérsia sobre a natureza jurídica do contrato demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...