AREsp 2995342 - DECISAO

AREsp 2995342 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao negar a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e por ser prematuro, em sede liminar, reconhecer confusão patrimonial ou fraude sem dilação probatória e oitiva prévia (art. 135 do CPC); não houve omissão nos termos alegados, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Bloqueio De Ativos Financeiros, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Falência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Bloqueio De Ativos Financeiros Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória e oitiva prévia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao negar a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e por ser prematuro, em sede liminar, reconhecer confusão patrimonial ou fraude sem dilação probatória e oitiva prévia (art. 135 do CPC); não houve omissão nos termos alegados, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.