REsp 2200568 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação de quesitos periciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3. 3 Alcance do princípio da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o artigo alegadamente violado não foi prequestionado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), a decisão impugnada versou apenas sobre a pertinência de quesitos periciais e não sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo demonstrada urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC no caso concreto, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e aplica‑se a Súmula 13/STJ quanto a precedentes do mesmo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar‑lhe provimento.
• Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pela origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.